Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. ... ()
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