Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alteração. Mutatio libelli. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tipo penal alternativo. Organização criminosa. Conduta não tipificada à época dos fatos. Perdimento dos bens. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Valor unitário do dia-multa. Fixação com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Não cabimento. Desproporcionalidade. Tese não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote