Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. ... (Continua)