Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) reconhecimento de atenuante da menoridade. Afastamento de maus antecedentes. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Pedidos não deduzidos perante o tribunal de origem. Supressão de instância. 2) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Impetração não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)