Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ que aplicou o teor da Súmula 376/STJ. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O agravante insurge-se contra decisão que extinguiu mandado de segurança, em que se apontou como ato coator acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do RMS 45.234/SC, consubstanciado em decisão do colegiado, negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)