Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo. Art. 535 CPC/1973. Alegação de nulidade. Proferimento de voto-desempate pelo Ministro presidente da sessão, substituído por Ministro convocado no início do julgamento do recurso. Vício reconhecido. Renovação do julgamento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. ... (Continua)