Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus. Falta de individualização da conduta ilícita do beneficiado com a liberdade provisória. Participação dos requerentes devidamente descrita na decisão que ordenou a constrição processual. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedidos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)