Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade, no caso. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)