Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Não incidência. Pena-base exasperada com fundamento em cinco circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação idônea para tanto. Regime inicial. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Acusado reincidente. Regime semiaberto, que se mostra adequado (CP, art. 33, § 2º, b). Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada ou o rompimento de obstáculo. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, nenhuma dessas hipóteses foi sequer mencionada pela Corte a quo. ... (Continua)