Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)