Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a promoção do militar tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.073.976/RS, sob a sistemática do recursos repetitivos prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)