Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes: AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2014; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 7.3.2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. ... ()
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