Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psicossocial desfavorável. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O juízo da execução concluiu, a partir de elementos concretos, extraídos dos autos da execução, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a obtenção da progressão de regime. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. ... (Continua)