Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do agravante no regime disciplinar diferenciado. Cumprimento integral. Prejudicialidade. Inovação de pedidos. Impossibilidade. Princípio da correlação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Limitando-se o recurso especial a sustentar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e, verificando-se já ter sido a sanção integralmente cumprida, de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do exame do apelo especial por perda do objeto nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. ... (Continua)