Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3271.6000.6100

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Órgão fracionário formado por juiz convocado. Inobservância do regimento interno da corte local. Mera irregularidade. Obediência ao Lei Complementar 35/1979, art. 118 (Loman) e à CF/88. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostrando-se hígida a composição majoritária de órgão fracionário por juízes convocados, não se vislumbra eiva na convocação de apenas um para suprir período de férias de desembargador. Destaque-se que as particularidades trazidas no Regimento Interno da Corte local, acaso não observadas, geram mera irregularidade, pois atentou-se para o principal, obediência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e à Constituição Federal, não sendo o caso, portanto, de se falar em nulidade do julgamento. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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