Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no CADIN. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. Não se conheceu do respectivo Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, em decisão mantida por ocasião do exame monocrático do Agravo. ... (Continua)