Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«II - Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, manteve a decisão da magistrada de 1ª instância, que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, fundamentado na gravidade em abstrato do delito. ... (Continua)