Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu solto durante parte do processo em face de excesso de prazo. Segregação determinada na sentença. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)