Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Embargos de retenção por benfeitorias. Discussão não realizada na fase cognitiva. Preclusão.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)