Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 e 2004. Não abrangência.

«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada no período de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)