Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se observar o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. ... (Continua)