Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dispensa ilegal de licitação continuada (por três vezes). Decurso de lapso necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva ocorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição configurada. Pena redimensionada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes praticados em cada ano. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)