Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/2012, consolidou o entendimento de que é impossível restituir os valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor, conforme o ocorrido no caso concreto. Ademais, asseverou-se que, embora o precedente acima tenha se referido apenas à hipótese de pagamento indevido em razão de interpretação errônea de lei, o mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de erro operacional por parte da Administração, como na hipótese dos autos, tanto por força do caráter alimentar dos valores discutidos, quanto pela falsa expectativa gerada no beneficiado no que concerne à legitimidade e definitividade das verbas percebidas. ... (Continua)