Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, § único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso desprovido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)