Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de 12 tábuas de pinus avaliadas em R$ 60,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora da destreza. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)