Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Aumento da pena em 1/3 sem fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)