Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Recurso especial restrito ao reconhecimento de furto na modalidade consumada. Manutenção da parte benéfica do acórdão estadual não impugnada pelo parquet. O mero pedido de restabelecimento total da pena não supre a necessidade de fundamentação dele nas razões declinadas na petição do recurso especial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Agravo regimental improvido.

«1. Da atenta e cuidadosa leitura das razões do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que o objeto do recurso se restringiu, única e exclusivamente, ao reconhecimento da prática de furto na modalidade consumada, tendo silenciado acerca dos aspectos benéficos do acórdão estadual - relativos à fixação da pena-base no mínimo legal, ao estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena, e à substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos e multa. ... (Continua)