Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Acréscimo de 2 anos além do mínimo legal. Justificativa idônea. Aumento no patamar inferior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 2) continuidade delitiva. Quatro delitos. Vítimas diversas. Quantum de aumento no patamar de 1/4. 3) aumento em razão das causas de aumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)