Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/1697, art. 1º, III. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Aplicação condicionada à condenação definitiva. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- «A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado (AgRg no REsp 913.653/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/09/2014) ... (Continua)