Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus da parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos de Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade de justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto. ... (Continua)