Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Não observância. Denunciação à lide. Não cabimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)