Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2001.4000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial.

«1. A agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo, os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em face das Súmulas 83, 68 e 94 desta Corte. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, ao aplicar a Súmula 83/STJ, citou os precedentes desta Corte que demonstrariam a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. ... ()

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