Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Compensação da referida minorante com a causa de aumento estabelecida no, VI do art. 40 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Inteligência do art. 68. Necessidade de nova individualização da reprimenda. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. ... (Continua)