Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo qualificado por lesão corporal grave. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes e reincidência devidamente reconhecidos. Existência de duas condenações definitivas. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Especial reprovabilidade evidenciada. Utilização do mesmo fundamento como consequências do delito. Impossibilidade. Bis in idem. Motivos do delito. Lucro fácil. Fundamento inválido. Fator inerente à espécie. Crime patrimonial. Preponderância da reincidência sobre a confissão. Impossibilidade. Compensação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)