Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que a questão relativa à dosimetria da pena é infraconstitucional (Código Penal) e não pode ser analisada em recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote