Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral)
«Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal. Preclusão pro judicato. Não cabe ao mesmo grau de jurisdição a reapreciação do decidido em acórdão anterior, no tocante ao reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Aplicabilidade da Súmula 214 do C. TST e dos artigos 463 e 471, ambos do CPC/1973.... ()
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