Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público (em geral)
«Regime jurídico. CLT e especial VÍNCULO DE EMPREGO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Art. 37, II e parágrafo 2º, da CF. Considerando que a Fundação Padre Anchieta é fundação pública, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, por força da exigência de concurso público.... ()
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