Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Objeto Intervalo intrajornada menor que o legal. Norma coletiva. Impossibilidade. Não é possível à norma coletiva estabelecer intervalo intrajornada inferior ao legal. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os instrumentos negociais (convenções e acordos coletivos), fundamentando a autonomia privada coletiva que visa, em última análise a adequação setorial das condições de trabalho. Não obstante, a autonomia atribuída às entidades sindicais encontra limitações nos princípios constitucionais e nas normas de direito material de ordem pública. A cláusula normativa que fixa intervalo intrajornada em quarenta minutos, fere norma de ordem pública (CLT, art. 71) e deve ser considerada nula, sob pena de permitir às partes, mesmo que em negociação de forma coletiva, a derrogação do ordenamento jurídico posto.... (Continua)