Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Processo extinção (em geral)

«Crédito tributário. Adesão ao plano de parcelamento. Efeitos. A adesão ao programa de parcelamento não apresenta os efeitos pretendidos pela agravante, pois apenas gera a suspensão da exigibilidade do crédito. Neste contexto, correta a sentença que extinguiu a execução, nos moldes do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)