Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Empresa (sucessão)
«Configuração Não há sucessão de empregadores se existiu aquisição apenas da carteira de clientes dos planos de saúde que sofreram alienação compulsória em face da intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação da Lei 9.656/98. As garantias constitucionais à relação de emprego devem ser interpretadas de forma harmônica com aquelas que asseguram o acesso à saúde. Interpretação com base nos princípios da razoabilidade e da preponderância dos interesses em conflito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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