Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão julgamento «extra petita

«Não há julgamento extra petita nem violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a defesa indica o ato faltoso praticado pelo empregado e o juiz, estabelecendo na sentença a associação entre o ato faltoso e a previsão legal, modifica a tipificação da justa causa adequando-a a outra alínea do CLT, art. 482. Rejeito.... (Continua)