Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira Fundação Casa. PCCS 2002. Evolução salarial. Progressão horizontal. Avaliação do crescimento profissional do funcionário. Necessidade. Mesmo quando contrata servidores sob o regime da CLT, a Administração Pública fica vinculada aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que a ela se reportam, especialmente quanto ao ingresso de pessoal, fixação e majoração de seus vencimentos, benefícios e vantagens, não nos parecendo escorreito que a atividade jurisdicional venha sobrepor-se à norma e aos critérios postos - sob pena de afronta aos princípios fundamentais da Carta Soberana (artigo 1º, 2º, e 3º).... (Continua)