Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Em geral penhora. Veículo. Restrição judicial e dívidas. O agravante admite a existência de restrição judicial e dívidas referentes a ipva e multas do respectivo veículo, o que torna inviável a constrição, pois não se encontra livre e desembaraçado para tanto. Ademais, há que se considerar que o veículo não tem grande valor de mercado, com fabricação há mais de vinte anos, que somado às dívidas de ipva e multas não atingiria um décimo do crédito exequendo. Agravo de petição a que se nega provimento.