Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331 do colendo TST. Efeitos da declaração da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16. A Súmula 331 do colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na carta magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à justiça do trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (art. 1º, III), perspectiva não olvidada pelo excelso STF, na adc 16, ao delinear a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da sociedade de economia mista, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de licitações, em seus arts. 78, I e II, e 80, IV.