Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora com obesidade em grau II. Ré condenada a custear o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, em trinta dias, sob pena de multa diária. Insurgência. Alegação de preexistência da doença. Descabimento. Ausência de realização de exame admissional por ocasião do contrato. Inteligência da Súmula 105 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedimento que não poderia ter sido negado, pois indicado por médico, conforme a Súmula 102 deste Tribunal. Recusa abusiva. Fixação de multa que foi adequada e seu valor, a princípio, é compatível com a função de compelir a ré ao cumprimento da determinação judicial. Recurso improvido.