Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Magistrado condenado por infração ao art. 317, «caput, cumulado com o CP, art. 71, a uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, do mesmo diploma legal. Pedido manejado «post mortem por seus filhos. Pretensão à rescisão parcial do acórdão condenatório prolatado pelo Órgão Especial, com vistas à redução da pena aplicada, e consequente cancelamento do decreto de perda do cargo público. Reprimenda, porém, que foi correta e motivadamente dosada, sem erro técnico a ser reparado ou excessivo rigor a ser expurgado. Perda do cargo, ademais, adequadamente decretada. Improcedência do pleito revisional.