Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)