Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Agravo regimental. Razões da pretensão. Ausência. Amparo do pedido. Falta. Princípio da dialeticidade. Observância. Previdência. Auxílio-acidente. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de razões recursais.

«Conforme o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Hipótese em que o agravante, em manifesto equívoco, apenas juntou o preâmbulo do agravo regimental interposto, não trazendo aos autos as razões que respaldam a sua pretensão, impondo-se o não conhecimento da inconformidade. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.... (Continua)