Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Aplicação da Lei 11.960/2009. Consectários legais. Súmula 45/STJ.

«O Supremo Tribunal Federal via controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que normatizava a incidência dos consectários legais aplicáveis sobre as condenações da Fazenda Pública (ADI 4425/DF). In concreto, não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo de rigor reconhecer que os efeitos da declaração da Corte Constitucional atingem a todos, bem como retroage à data em que a lei entrou em vigor, vinculando, ainda, os demais órgãos do Poder Judiciário. Inviável a modificação dos consectários legais da mora em reexame necessário, sob pena de reformatio in pejus. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, POR MAIORIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)