Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Avalista. Acordo. Cumprimento da obrigação. Direito de regresso. Cabimento. CCB/2002, art. 899, § 1º. Devedor. Reembolso pela metade. Descabimento. Dívida. Pagamento integral. Correção monetária. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no CCB/2002, art. 899, § 1º do - Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas datas em que realizados os pagamentos nele acordados, pois visa apenas a que se mantenha atualizado o efetivo valor despendido pela parte agravada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)